NOTA: Foi publicado um Suplemento ao Diário da República n.º 178, 1.ª série de 23 de Setembro de 2008, inserindo o seguinte:
MINISTÉRIOS DA INDÚSTRIA, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL E DAS FINANÇAS
Decreto executivo conjunto n.º 207-A/08: Aprova o estatuto orgânico do Instituto Angolano da Propriedade Industrial. — Revoga todas as disposições que contrariem o previsto no presente diploma.
MINISTÉRIOS DA INDÚSTRIA, DAS FINANÇAS E SECRETARIA DE ESTADO PARA O SECTOR EMPRESARIAL PÚBLICO
Decreto executivo conjunto n.º 207-B/08: Desanexa da empresa EPAN, U.E.E. o património (móveis e imóveis) da unidade de produção Kaxikane (ex-Panificadora Angolana) e aprova a privatização total dos activos, móveis e imóveis.
Decreto executivo conjunto n.º 207-C/08: Desintegra da ENEPA — Empresa Nacional de Plásticos, U.E.E. as unidades Fael, Termoplásticos, Fabial, Plastal, Cipal e Poliang e aprova a privatização total de bens activos, móveis e imóveis.
Decreto executivo conjunto n.º 207-D/08: Desintegra da ENACMA — Empresa Nacional de Construção Automóvel, U.E.E. as unidades de produção Firmax e Kunene e aprova a privatização total dos bens activos, móveis e imóveis.
Decreto executivo conjunto n.º 207-E/08: Desintegra da empresa Cometa, U.E.E. as unidades de produção Cometa I (ex-Construções Mecânicas Manuel Conde, Limitada), Cometa II (ex-IMAC — Indústrias Metalomecânicas de Angola, S.A.R.L.) e Cometa III (ex-COMTAR — Construtor Mecano-Técnica A. Reis, S.A.R.L.) e aprova a privatização total dos bens activos, móveis e imóveis.
Decreto executivo conjunto n.º 207-F/08: Aprova a privatização total dos bens activos, móveis e imóveis, da VULCAP — Vulcanização de Pneus.
Decreto executivo conjunto n.º 207-G/08: Aprova a privatização total dos bens activos, móveis e imóveis, da COMBAL — Companhia de Massas e Bolachas de Angola, Limitada.
Decreto executivo conjunto n.º 207-H/08: Aprova a privatização total dos bens activos, móveis e imóveis, da unidade de produção Padaria Estrela.
Decreto executivo conjunto n.º 207-I/08: Aprova a privatização total dos bens activos, móveis e imóveis, da ALFAG — Alfaias Agrícolas de Angola.
Decreto executivo conjunto n.º 207-J/08: Aprova a privatização total dos bens activos, móveis e imóveis, da CAIMA — Companhia Agro-Industrial do Milho de Angola, S.A.R.L.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
Despacho n.º 349-A/08: Designa os membros que integram o Comité Executivo para Supervisão da Implementação do Programa de Modernização do Registo e Notariado.
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA
Decreto executivo n.º 207-K/08: Homologa o regimento interno do Conselho Nacional da Qualidade.
MINISTÉRIO DA CULTURA
Despacho n.º 349-B/08: Cria a Comissão Organizadora do III Encontro Sobre Línguas Nacionais.
CONSELHO DE MINISTROS
Rectificação: Ao Decreto n.º 69/08, de 6 de Agosto, publicado no Diário da República n.º 146, 1.ª série que autoriza o Ministro das Finanças a recorer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Externa (OT-ME), denominadas em dólares dos Estados Unidos da América.
