Rectificação: Aos artigos 16.º e 17.º da Lei n.º 4/06, de 28 de Abril — Lei do Estatuto do Provedor de Justiça.
CONSELHO DE MINISTROS
Decreto-Lei n .º 5/08: Aprova o Código de Estrada. — Revoga o Código de Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39 672, de 20 de Maio de 1954, o Decreto-Lei n.º 152/75, de 31 de Outubro, o Decreto executivo n.º 77/04, de 23 de Julho, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no Código de Estrada aprovado pelo presente decreto-lei.
Resolução n .º 81/08: Aprova a estratégia de desenvolvimento industrial e o plano de desenvolvimento infra-estrutural de Fútila ‹‹etapa A››.
MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DAS OBRAS PÚBLICAS
Decreto executivo conjunto n .º 213/08: Aprova a privatização total da fracção autónoma da Encime-Luanda.
MINISTÉRIOS DAS FINANÇAS E DOS CORREIOS E TELECOMUNICAÇÕES
Despacho conjunto n .º 388/08: Homologa o Contrato de Gestão da Movicel pela ZTE International Angola, Limited, assinado aos 29 de Setembro de 2008.
MINISTÉRIOS DA JUSTIÇA E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
Despacho conjunto n .º 389/08: Determina o registo a favor do Estado dos prédios rústicos situados em Luanda a seguir identificados: A) Prédio rústico, sito no Município da Maianga, descrito na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, sob o n.º 21 705, a folhas 192 do livro B-60 e inscrito a folhas 45, do livro G-20, sob o n.º 20 250, em nome da «União de Cervejas de Angola — CUCA, S. A. R. L.»; B) Prédio rústico, sito no Município da Maianga, descrito na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, sob o n.º 9411 e inscrito a folhas 84, do livro G-20, sob o n.º 20 41 1 , em nome da ‹‹União de Cervejas de Angola — CUCA, S. A. R. L.;›› C) Prédio rústico, sito no Município da Maianga, descrito na Conservatória do Registo Predial da Comarca de Luanda, sob o n.º 11 193, a folhas 35 do livro B-36 e inscrito a folhas 69, verso, do livro G-20, sob o n.º 20 346, em nome da ‹‹União de Cervejas de Angola — CUCA, S. A. R. L.››.
