Despacho conjunto n.º 65/08: Determina o registo, a favor do Estado, do prédio urbano de rés-do-chão, 1.º, 2.º, 3.º e 4.º andares, situado em Luanda, Avenida Paulo Dias de Novais, n.º 16, inscrito na Repartição Fiscal do 3.º Bairro, sob o n.º 1335, em nome da Câmara dos Despachantes Oficiais de Angola.
Decreto executivo n.º 21/08: Extingue a Associação em Participação entre a ENDIAMA E. P., a Mubafo, a Lukuexe e a Id-Diamonds GMBM. Revoga o Decreto executivo n.º 50/05, de 4 de Maio.