Decreto executivo n.º 12/08: Aprova o regulamento interno da Direcção Nacional do Comércio. — Revoga toda a legislação que contrarie o presente diploma.
Decreto executivo n.º 13/08: Aprova o regulamento interno do Centro de Documentação e Informação do Ministério do Comércio. Revoga toda a legislação que contrarie o presente diploma.
Decreto executivo n.º 15/08: Aprova o regulamento interno do Gabinete de Intercâmbio Inter-nacional. Revoga toda a legislação que contrarie o presente diploma.