NOTA: Foi publicado um Suplemento ao Diário da República n.º 178, 1.ª série de 23 de Setembro de 2008, inserindo o seguinte:
MINISTÉRIOS DA INDÚSTRIA, DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL E DAS FINANÇAS
Decreto executivo conjunto n.º 207-A/08: Aprova o estatuto orgânico do Instituto Angolano da Propriedade Industrial. — Revoga todas as disposições que contrariem o previsto no presente diploma.
Decreto executivo n.º 311/08: Aprova os estatutos orgânicos do Governo Provincial do Huambo e das Administrações Municipais do Huambo, Bailundo, da Caála, de Cachiungo, Chicala-Chilohanga, Chinjenje, Ekunha, Londuimbali, Longonjo, Mungo e Ucuma. — Revoga toda a legislação que contrarie o disposto neste decreto executivo.