Na 2.ª Sessão ordinária realizada no dia 1 de Março de 2007, o Conselho de Ministros aprovou os Termos de Referência (TdR) da Escola Nacional de Administração e Desenvolvimento (ENAD), como resultado da transformação institucional do Instituto Nacional de Administração Pública (INAP). Na ocasião, o Governo deu luz verde às grandes linhas que o documento apresentava.