Aprova o regulamento sobre as normas específicas dos controlos organolépticos, químicos, microbiológicos e grau de toxicidade dos produtos da pesca. — Revoga qualquer disposição que contrarie o disposto no presente decreto executivo conjunto.
Despacho conjunto n.º 5/08: Determina o registo a favor do estado, do prédio urbano de sete divisões, sito em Benguela, Rua Paralela de Angola, inscrito na Matriz Predial Urbana de Benguela, sob o n.º 4350.
Despacho n.º 6/08: Autoriza a constituição do Fundo de Pensões Fechado dos Trabalhadores da Fina Petróleos de Angola, denominado por «Fundo de Pensões Fina Petróleos de Angola» e aprova o seu contrato de constituição.